TST - AIRR - 4637/2006-006-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV do TST, ao estabelecer a responsabilidade subs i diária da entidade tomadora de serv i ços, tem o mérito de buscar altern a tivas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi ben e ficiário do trabalho perpetrado. Re a liza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , I da CF/88, não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4637/2006-006-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilização trabalhista de entes terceirizantes.

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