STJ - AgRg no Ag 714792 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0171435-2


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA -
CADEIA DE ENDOSSO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -
DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI - VIABILIDADE -
DEMAIS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ -
INCIDÊNCIA.
I - Procedendo o banco a protesto de duplicata, recebida mediante
endosso de natureza desconhecida, deve responder ele, no âmbito
civil, pelo ato ilícito que ocasionou lesão ao autor, devendo
ressarcir os danos morais daí advindos, se verificado, como no caso,
que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois,
o recorrente, o risco inerente ao negócio.
II - A adoção pela sentença dos fundamentos do parecer do Ministério
Público na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e
458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois reflete
tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada, a qual
foi elaborada pelo órgão ministerial não na qualidade de parte, mas
na condição de fiscal da lei.
III - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações
relativas aos artigos 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 13, §
4º, da Lei n. 5.474/68, impedindo sejam apreciadas, por falta de
prequestionamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 714792 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0171435-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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