TST - AIRR - 566/2004-105-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO . RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. OJ 334/SBDI-1/TST. Não tendo o ente público interposto recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, e não tendo sido agravada a condenação na segunda instância, incabível o recurso de revista, nos termos da OJ 334/SBDI-1/TST. Nessa linha, descabe prover o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2004-105-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, recurso de revista incabível.

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