TST - AIRR - 630/2007-669-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . A teor da Súmula 90, II/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2007-669-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›