TST - AIRR - 77866/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CGTEE. CEEE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Inadmissível recurso de revista da CGTEE, que busca eximir-se da responsabilidade pelos contratos de trabalho da CEEE, com fulcro em violação aos arts. 229, § 1º e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, que tratam do ato de cisão parcial de sociedades anônimas e da limitação da responsabilidade das empresas cindidas, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional com fundamento somente em sucessão trabalhista. Incidência da Súmula 297/TST. A pretensão da Reclamada encontra óbice também na Súmula 126/TST, haja vista a necessidade de reexame do ato de cisão da CEEE, para fins de aferição da responsabilidade da CGTEE. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77866/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cgtee.

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