TST - AIRR - 803/2003-254-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, por intermédio da OJ 344/SBDI-1, pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial do prazo pre s cricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacion á rios, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão prof e rida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2003-254-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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