TST - AIRR - 813/2002-161-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIARISTA DOMÉSTICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tecnicamente, empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Concluindo a decisão regional pela ausência dos elementos configuradores do vínculo de emprego doméstico, a adoção de entendimento diverso, nesta instância recursal extraordinária, implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2002-161-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diarista doméstica.

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