STJ - EDcl no RMS 13647 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0106480-5


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CABIMENTO.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. "É vedado ao Superior Tribunal de Justiça a discussão, em sede de
recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por
caracterizar supressão de instância. Precedentes." (RMS 16.927/ES,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13647 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0106480-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, magistrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›