STJ - EDcl no RMS 12983 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031623-9


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. Em relação à incidência das vantagens pessoais no teto
remuneratório, conquanto haja nas razões do recurso ordinário pedido
para a sua exclusão do limite vencimental, observa-se, da leitura da
exordial do mandamus, que não se pleiteou tal providência perante o
Tribunal a quo, não podendo tal questão ser apreciada nesta fase do
processo, por se tratar de inovação recursal não admitida pela
jurisprudência desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12983 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031623-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pretensão de reexame da matéria.

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