STJ - HC 104876 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087645-5


28/out/2008

PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA.
ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO QUE CONSAGRA O CONCURSO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO.
O acórdão da apelação que apenas reconhece o concurso material e
afasta a continuidade delitiva, sem nada acrescer à condenação,
servindo-se, inclusive, dos mesmo parâmetros da pena aplicada pela
sentença condenatória, não pode ser tido como novo marco
interruptivo da prescrição.
Fixada a pena, para cada crime, no quantum de 4 anos, resta operada
a prescrição, isoladamente, se passados mais de oito anos entre a
data da publicação da sentença e a sobrevinda de novo marco
interruptivo da prescrição, consoante se denota do caso vertente.
Ordem concedida para extinguir a punibilidade do Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 104876 / SP HABEAS CORPUS 2008/0087645-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, prescrição, sentença que reconhece a continuidade delitiva.

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