STJ - EDcl no HC 62974 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0155980-9


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COGNIÇÃO
DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE.
1 – A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de
ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no artigo
619 do CPP.
2 - “Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)".
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
3 – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 62974 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0155980-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, processo penal, cognição dos aclaratórios.

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