TST - RR - 803907/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o membro da CIPA passou a ter estabilidade provisória, como o dirigente sindical, em face da importância social do cargo desempenhado. Indenização substitutiva deferida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 803907/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, indenização.

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