STJ - RHC 18620 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0187497-1


28/out/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO.
1. DENÚNCIA QUE IMPUTA A UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS PEJORATIVAS
REFERENTES À RAÇA DO OFENDIDO. IMPUTAÇÃO. CRIME DE RACISMO.
INADEQUAÇÃO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DE INJÚRIA QUALIFICADA
PELO USO DE ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. 2. ANULAÇÃO DA
DENÚNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
RECONHECIMENTO. 3. RECURSO PROVIDO.
1. A imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido,
com o nítido intuito de lesão à honra deste, importa no crime de
injúria qualificada pelo uso de elemento racial, e não de racismo.
2. Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é
de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido,
extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
3. Recurso provido para desclassificar a conduta narrada na denúncia
para o tipo penal previsto no §3º do artigo 140 do Código Penal, e,
em conseqüência, extinguir a punibilidade do recorrente, em razão da
decadência, por força do artigo 107, IV, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 18620 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0187497-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, processual penal, recurso em habeas corpus.

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