STJ - PExt no HC 75985 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0018837-3


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PARADIGMA QUE DECLAROU A NULIDADE DO FEITO POR
INOBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ALCANCE DA
NULIDADE EM FEITO CONEXO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE A JUSTIFICAR A
EXTENSÃO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO
INDEFERIDO.
1. O requerente objetiva que lhe seja estendia a ordem concedida
neste HC aos pacientes CARLOS ALBERTO CID COSTAS e BENEDITO DE
ANDRADE FERNANDES, que anulou o Processo 606/06, em razão da falta
de intimação dos indiciados para a apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia (art. 38 da Lei 10.409/02).
2. O peticionário RONALDO DUARTE BARSOTTI DE FREITAS não é réu na
presente ação (Processo 606/06) e nem tampouco demonstrou a
identidade de situação processual entre os feitos distribuídos por
dependência, exigida pelo art. 580 do CPP, a justificar a extensão
da ordem.
3. Pedido de extensão indeferido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 75985 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0018837-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, pedido de extensão.

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