TST - RR - 660/2005-001-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRE S CRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, i n ciso XXIX, da CF. Agravo de instr u mento pr o vido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MU L TA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2005-001-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferença da multa de 40% do fgts.

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