STJ - Pet 6416 / SP PETIÇÃO 2008/0080074-6


28/out/2008

PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM
06.08.07. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICADO (1 ANO). LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA
ESPECIAL. LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, a manutenção da prisão encontra-se
justificada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a expressiva quantidade de droga (5,6 g.) apreendida em poder da
paciente acondicionada em tubos próprios para a mercancia e o
consumo de terceiros.
4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e
jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis
que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de
sorte que sua superação não implica necessariamente em
constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de
razoabilidade.
6. No caso, a demora para conclusão da instrução criminal (1 ano)
é plenamente justificável pelas circunstâncias próprias do feito,
especialmente em razão da expedição de cartas precatórias para
interrogatório da paciente. Ademais, o processo encontra-se em
regular andamento, já tendo sido devolvido do Parquet estadual com
as alegações finais em memorais, de modo que não se pode, portanto,
constatar qualquer desídia por parte do Juízo processante.
7. Petição conhecida como Habeas Corpus. Ordem denegada, em
conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo Pet 6416 / SP PETIÇÃO 2008/0080074-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos petição conhecida como habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de drogas e associação para tráfico.

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