TST - RR - 667060/2000


31/out/2008

RECURSO DE R E VISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. OJ 300/SBDI-1/TST. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 . Inteligência da OJ 300/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667060/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de r e vista, juros de mora e correção monetária, lei nº 8.177/91, art.

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