TST - RR - 709386/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PA U LO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEL E TISTA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê o pagamento da parcela denominada sexta-parte também aos servidores públicos regidos pela CLT. Recurso de revista não conhecido i n tegralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 709386/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, incorporação da sexta parte dos vencimentos, art.

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