TST - RR - 757/2004-017-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, em razão da violação, em tese, ao art. 28, I, da Lei 8.212/91, deve ser admitida a veiculação do recurso. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757/2004-017-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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