TST - AIRR - 1174/2007-004-07-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CA R GOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO POR NÃO INDICAR N E NHUM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBIL I DADE DO ART. 896 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando se e n contra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2007-004-07-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, plano de ca r gos e salários, decreto municipal.

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