TST - AIRR - 1360/2004-018-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CO M PROVAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. DE S PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2004-018-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, município, responsabilidade subsidiária.

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