TST - RR - 1699/2003-906-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFIC Á CIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando a r. decisão recorrida revela consonância com os termos da Súmula nº 330 deste C. Tribunal, no sentido de que a eficácia liberatória da qu i tação ofertada pelo empregado com a assinatura do termo de rescisão co n tratual, homologado pela entidade sindical representativa de sua cat e goria e com expressa ressalva, ref e rir-se somente às parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2003-906-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, efic á cia liberatória.

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