STJ - HC 103365 / SC HABEAS CORPUS 2008/0069173-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PACIENTE
CONDENADA A 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO
DO RECURSO.
1. Dirigindo-se o inconformismo à negativa do direito de apelar em
liberdade, o julgamento do Recurso de Apelação interposto pela
Defesa esvazia o objeto do presente writ.
2. De outro vértice, em que pese a representante ministerial, em
seu parecer, tenha opinado pela concessão da ordem, de ofício, para
que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da
sentença, como cediço, a prisão é mera conseqüência da decisão penal
condenatória, de modo que, já tendo sido apreciada a Apelação e
inclusive os Embargos de Declaração contra essa opostos, a
interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.), mesmo que
admitidos, não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal
condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o. da Lei 8.038/90 e
da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de
recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não
obsta a expedição de mandado de prisão. Precedentes do STF: HC
86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 03.02.06; HC 85.886/RJ,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.05; HC 90.645/PE, Rel. Min. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 14.11.07.
3. Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 103365 / SC HABEAS CORPUS 2008/0069173-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, lesão corporal gravíssima, paciente condenada a 7 anos e 6 meses de reclusão,.

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