TST - RR - 2211/2001-029-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PER I CIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da assistência judiciária gratuita (ex e gese dos artigos 3º da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, incluído pela Lei nº 10.537/2002). Recurso de revista conhecido e provido neste t ó pico.

Tribunal TST
Processo RR - 2211/2001-029-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários per i ciais, benefício da justiça gratuita.

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