TST - RR - 24490/2000-008-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORD I NÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZ A MENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALID A DE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. Este Tribunal Superior do Trabalho já fi r mou o entendimento de que, estabel e cida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de r e gular negociação coletiva, os empr e gados submetidos a turnos ininterru p tos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra . A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta pod e ria ser prorrogada mediante negoci a ção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 24490/2000-008-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraord i nárias, turno ininterrupto de revez a mento.

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