TST - RR - 3299/2001-021-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO SA L DO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. INAT I VIDADE DA CONTA POR TRÊS ANOS INI N TERRUPTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos (...)

Tribunal TST
Processo RR - 3299/2001-021-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, liberação do sa l do da conta vinculada ao fgts, inat i vidade da conta por três anos ini n.

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