STJ - HC 92142 / SP HABEAS CORPUS 2007/0237279-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A
REPRIMENDA PARA 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS.
QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA O FIM ESPECÍFICO
DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO.
1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no
presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas
Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do
tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de
instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição
Federal, não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não
decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao
conhecimento do mérito da presente impetração.
2. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e, no caso de
conhecimento, manifesta-se pela concessão para que o Juízo de
Execuções Penais analise a possibilidade de progressão de regime
prisional do paciente.
3. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas
para que o Juiz da Vara de Execuções Penais, no momento oportuno,
aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente
decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação
dos demais requisitos legais, notadamente as condições subjetivas
para a fruição do benefício, tal como disciplinados no art. 112 da
LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 92142 / SP HABEAS CORPUS 2007/0237279-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tráfico, paciente condenado a 12 anos de reclusão, em regime integralmente.

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