STJ - HC 89483 / SP HABEAS CORPUS 2007/0202738-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA,
CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
COMO MAUS ANTECEDENTES E EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA O
CRIME AMBIENTAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO
OU CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO,
DENEGADA.
1. As alegações de deficiência da defesa técnica, de consideração
de processos em que houve a extinção da punibilidade como maus
antecedentes e de exigência de reincidência específica para o crime
ambiental não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que
inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Presentes circunstâncias desfavoráveis ao paciente, não se há
de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos ou a concessão do sursis, ex vi do art. 77,
II do CPB. Precedentes do STJ.
3. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
4. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 89483 / SP HABEAS CORPUS 2007/0202738-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, crime ambiental.

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