STJ - HC 88370 / RS HABEAS CORPUS 2007/0181783-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PREFEITO, POR SUPOSTA
DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT DA LEI 8.666/93.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO
STJ. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO EM EXAME: APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO PELO TCE/RS, COM ANÁLISE ESPECÍFICA DA OPERAÇÃO REALIZADA
DE COMPRA DE COMBUSTÍVEIS, AFASTANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Conforme entendimento há muito firmado nesta Corte Superior, o
fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele
submetidas, não obsta, em princípio, diante da alegada independência
entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal
promovida pelo Ministério Público, bem como a correspondente
responsabilização dos agentes envolvidos em delitos de malversação
de dinheiros públicos. Precedentes do STJ.
2. Todavia, no caso em exame, quando da aprovação das contas da
gestão do Prefeito Municipal pelo TCE/RS, houve específica análise
da operação de compra de combustíveis, que constitui o núcleo da
acusação, com decisão, ao final, favorável ao paciente, afastando
eventual irregularidade.
3. Conforme a decisão emitida pela Corte de Contas Estadual, não
há o que censurar na compra dos combustíveis, quando há um único
posto de abastecimento na cidade; não poderia a Administração
concordar que os veículos do Município se deslocassem a longas
distâncias para efetuar o abastecimento., com visíveis prejuízos ao
Erário.
4. Opina o MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 88370 / RS HABEAS CORPUS 2007/0181783-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, denúncia recebida contra prefeito, por suposta dispensa irregular de licitação, art.

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