TST - AIRR - 1259/2007-057-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ART. 2º DA LEI 11.603/07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO C O LETIVA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2007-057-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, funcionamento do comércio, trabalho em domingos e feriados.

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