TST - AIRR - 1268/2005-103-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VALORES DISCRIMINADOS. DESPROVIME N TO. Não se verifica a alegada ofe n sa ao art. 43 da Lei 8212/91, pois o v. acórdão regional deixou claro que houve discriminação das parc e las constantes do acordo colebrado entre as partes, e que tais parc e las não eram somente de natureza indenizatória, sendo que, quanto àquelas de natureza salarial, foi determinado o devido recolhimento previdenciário. A v. decisão que denega seguimento a recurso de r e vista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconst i tuir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2005-103-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado.

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