STJ - HC 88210 / RO HABEAS CORPUS 2007/0179803-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA
E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, 138 E 140 DO CPB). TRANSAÇÃO PENAL E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE.
NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Cumpre destacar que as questões contidas no pedido subsidiário
- insubsistência da condenação e vista dos autos ao Parquet, para
manifestação a respeito de eventual transação ou suspensão
condicional do processo, e nulidade da sentença em razão da não
observância do rito previsto na Lei 9.099/95 - não foram objeto de
decisão pelo Tribunal a quo, consubstanciando sua análise nesta
Corte inadmissível supressão de instância.
2. Conforme precedentes deste Tribunal Superior, o recebimento da
queixa-crime por juízo incompetente é considerado nulo, não se
constituindo em marco interruptivo do prazo prescricional.
3. Opina o MPF pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão,
pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 88210 / RO HABEAS CORPUS 2007/0179803-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente denunciado pelos delitos de calúnia, injúria e difamação (arts, 138, 138 e 140 do cpb).

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