TST - AIRR - 130/2006-761-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS P E RICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GR A TUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta C. Corte já sedimentou o entendimento de que a União é responsável pelos honorários periciais, quando o empr e gado é sucumbente e detém a assistê n cia judiciária gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2006-761-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários p e riciais, assistência judiciária gr a tuita.

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