TST - AIRR - 1473/2006-001-07-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão i n terlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de im e diato no processo do trabalho. É i r relevante que a decisão, não termin a tiva do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da r e lação jurídico-processual, em busca da solução definitiva. Entendimento consagrado na Súmula nº 214 desta C. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2006-001-07-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão interlocutória.

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