TST - AIRR - 1766/2004-002-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. INCONSTITUCI O NALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2164-40/2001. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processame n to do recurso de revista que não demonstra ofensa direta e literal da Carta Magna. Agravo de instr u mento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1766/2004-002-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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