TST - AIRR - 20478/2005-005-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENT A ÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGUL A MENTAR. OPÇÃO POR UM DOS REGULAME N TOS. DESPROVIMENTO. Estando o v. acórdão regional em consonância com a Súmula 51, II, do C. TST, o r e curso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da S ú mula 333/TST. A v. decisão que d e nega seguimento a recurso de revi s ta apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrume n to desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20478/2005-005-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, complement a ção de aposentadoria, norma regul a mentar.

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