TST - AIRR - 2623/1996-012-05-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. D E LIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento, em execução, quando para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, seria necessário o exame da legislação i n fraconstitucional que regula a mat é ria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2623/1996-012-05-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, d e limitação de matérias e valores.

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