TST - RR - 810770/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. Configura-se cerceamento do direito de defesa e do contraditório a aplicação da pena de deserção, tendo em vista que a Vara Trabalhista possibilitou o recolhimento das custas ao final da demanda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 810770/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, custas judiciais.

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