TST - AC - 186195/2007-000-00-00


31/out/2008

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 414, se orienta no sentido de que a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Revela plausibilidade a tese da autora acerca da ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que as instâncias ordinárias se limitaram a analisar apenas um dos dois pedidos deduzidos na ação anulatória. A impossibilidade jurídica do pedido foi reconhecida apenas em relação à requerida suspensão da execução, não estando aí compreendido o pedido de anulação da arrematação o que sinaliza a ocorrência de efetiva nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada em recurso de revista, com observância da OJ 115 da SDI-I do TST, uma vez que indicada violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458, do CPC e 832 da CLT. Ademais, a ação anulatória já foi reconhecida, por esta Corte Superior Trabalhista, como meio apto para a declaração de nulidade perpetrada em arrematação. O periculum in mora é manifesto, visto que o mandado de imissão de posse, emitido na reclamatória 228-2004-008-10-00-8, em benefício do arrematante, destina-se, em última análise, a retirar a autora do imóvel de sua residência, e todos os que lá habitam, bem como seus pertences, autorizando, inclusive, o arrombamento, nos termos dos arts. 660 e 661 do CPC. A ânsia para se obter a satisfação do crédito obreiro, não autoriza a supressão das garantias processuais das partes envolvidas. Inadmissível, num Estado Democrático de Direito, como o Brasil (art. 1º, caput , da Carta Magna), cogitar da violação de um direito fundamental (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), de semelhante forma.

Tribunal TST
Processo AC - 186195/2007-000-00-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ação cautelar, ação anulatória, nulidade da arrematação.

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