STJ - HC 98650 / SP HABEAS CORPUS 2008/0008387-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS.
12, CAPUT, E 18, IV, AMBOS DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 4 ANOS
DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA
E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NA
VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
REGIME INTEGRAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E
STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, POSSIBILITADA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO
AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO E DEFINIR AS CONDIÇÕES DE
SEUS CUMPRIMENTOS.
1. Relativamente à alegada tese de violação ao princípio da ampla
defesa, fruto da alegada ausência de provas quanto à autoria e
materialidade do delito praticado, não se mostra a via do Habeas
Corpus adequada para revolvimento do material probatório, conforme
assentada jurisprudência desta Corte Superior.
2. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
3. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade da
pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis.
4. Tenho entendido que a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de
tráfico ilícito de drogas, não atende ao disposto no art. 44, III do
CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do
delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.
5. Todavia, esta Corte Superior e o Pretório Excelso já afirmaram,
em inúmeros julgados, pela possibilidade dessa substituição, para
delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em vista da
declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da Lei
8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
6. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
7. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime aberto, para
o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à
paciente, possibilitada, ainda, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das
Execuções Criminais verificar o cumprimento dos requisitos
necessários à sua efetivação e definir as condições de seu
cumprimento.

Tribunal STJ
Processo HC 98650 / SP HABEAS CORPUS 2008/0008387-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, tráfico ilícito de entorpecentes (arts, 12, caput, e 18, iv, ambos da lei 6.368/76).

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