STJ - HC 101317 / SP HABEAS CORPUS 2008/0047689-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 12 DA LEI
6.368/76). FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. 3 ANOS. AUMENTO DE 1/3 PELA REINCIDÊNCIA. PENA
CONCRETIZADA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT
PARCIALMENTE CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO
PACIENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA EM
PARTE.
1. O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de ação múltipla,
estando prevista no bojo do tipo penal a conduta ter em depósito, de
modo que estando comprovado que o acusado mantinha as drogas em
depósito antes da simulação de compra feita pelos agentes policiais,
inviável o reconhecimento de crime impossível em razão de flagrante
preparado. Precedentes do STJ e do STF.
2. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
3. Segundo a Súmula 269/STF, é admissível a adoção do regime
prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base
aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de
cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto
ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são
distintos e inconfundíveis.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem parcialmente concedida, para estabelecer o regime
semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao ora paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 101317 / SP HABEAS CORPUS 2008/0047689-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, (art.

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