STJ - HC 113055 / SC HABEAS CORPUS 2008/0174780-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA
TOTAL: 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
PARA DEFERIR AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, SE POR OUTRO
MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
1. Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da
reprimenda, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão
cautelar, com a negativa do direito de apelar em liberdade,
porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao condenado
apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso de
Apelação, já que a própria execução da pena seria mais branda.
Assim, é direito do réu aguardar em liberdade o julgamento do
recurso de Apelação, se por outro motivo não estiver preso e, ainda,
se inexistentes os pressupostos para a prisão cautelar (art. 312 do
CPP). Precedentes do STJ e STF.
2. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para
conceder ao paciente o direito de apelar em liberdade, expedindo-se
o competente alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não
estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 113055 / SC HABEAS CORPUS 2008/0174780-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tentativa de roubo circunstanciado, pena total: 3 anos e 8 meses de reclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›