TST - AIRR - 961/2006-002-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não prospera agravo de instrumento que objetiva o processamento de revista subscrito por advogada com procuração sem a devida autenticação, porque inexistente aquele recurso. Aplicação dos artigos 830 da CLT e Súmulas nºs 164 e 383 do c. TST. O mandato tácito não se verifica, pois a advogada da parte recorrente possui mandato e x presso (OJ nº 286 da SDI-1). Ademais, nos termos da Súmula nº 383/TST, é inviável, nesta fase processual, a regularização de que trata o art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2006-002-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista inexistente, desprovimento.

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