STJ - HC 95371 / SP HABEAS CORPUS 2007/0281086-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL: 4 ANOS. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PENA
CONCRETIZADA EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PARA CADA
PACIENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E
STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.
1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base
aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de
cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto
ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são
distintos e inconfundíveis.
3. O MPF manifestou-se pela denegação do writ.
4. Ordem concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início
do cumprimento das penas privativas de liberdade impostas aos
pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 95371 / SP HABEAS CORPUS 2007/0281086-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, pena-base fixada no mínimo legal: 4 anos.

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