TST - AIRR - 2445/2002-341-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MU L TA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data do início da vigê n cia da LC 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Just i ça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinc u lada. Contudo, operada a rescisão contratual após o início da vigência da Lei Complementar 110/01 e ajuizada a demanda antes da fluência do bi ê nio, não há prescrição a pronunciar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2445/2002-341-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, expurgos inflacionários.

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