TST - RR - 2615/2003-241-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TR A BALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, fazendo a reposição das pa r tes à condição do status quo ante , segundo o entendimento dominante, s o mente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, re s peitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de r e vista conhecido, a que se dá prov i mento parcial para restabelecer a r. sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 2615/2003-241-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de tr a balho, administração pública direta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›