TST - AIRR - 3691/2002-900-03-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, analisando as peculiaridades fáticas apresentadas, concluiu que a reclamante não tem direito ao pagamento de diferenças de horas extras . Diante do que registrou a Instância a quo, verifica-se que a matéria está envolta em circunstâncias fáticas já soberanamente apreciadas e decididas, não cabendo nesta esfera recursal o seu reexame ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Na hipótese, a incidência da referida Súmula não autoriza conhecimento de recurso seja por violação de lei seja por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3691/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento processado nos autos principais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›