TST - AIRR - 42913/2002-902-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SÚMULA 288/TST. O TST sedimentou entendimento segundo o qual a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Inteligência da Súmula 288/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42913/2002-902-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação dos proventos da aposentadoria.

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