TST - AIRR - 63681/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 284 DO STF E Nº 422 DO TST. Nos termos da Súmula nº 284 do STF, revela-se deficiente a argumentação do recurso que não impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. No mesmo sentido a Súmula-TST-422. No caso, a reclamada não impugna, nas razões do recurso de revista, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, no sentido de que a própria reclamada desistiu, expressamente, da oitiva de suas testemunhas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63681/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, fundamentação deficiente.

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