TST - RR - 107102/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 10.098/94-RS. ADI Nº1150-2. INCONSTITUCIONALIDADE . D e monstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a impossibilidade de transposição do regime celetista para o estatutário, ante a constatação de violação, em tese, do art. 19 do ADCT. Agravo de instrumento prov i do . RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 107102/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, empregado não estável, transposição automática do regime celetista para o estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›